Prosseguindo
com o acordo firmado com o governo em 31/07/2012, ontem estivemos
participando das reuniões em Brasília.
Pela manhã, na
Mesa de Negociações criada para dar
soluções às questões da pauta constante do
panfleto até o próximo dia 08 de setembro, foi tratada
somente a Lei 12619/12, onde o assunto foi outra vez amplamente
debatido, chegando ao mesmo consenso da reunião anterior: Devido
à falta de infraestrutura nas rodovias do país, mais
acentuadamente em relação aos Pontos de Apoio, a Lei
não tem como ser cumprida nas jornadas de longas
distâncias. Considerando que o problema não tem
solução em curto prazo, a Mesa de
Negociações solicitará ao Denatran uma
prorrogação do prazo da Fiscalização
Educativa, por pelo menos 180 dias. Importante salientar que as longas
distâncias representam menos de 20% das operações
de transporte. Nas curtas distâncias (transportes urbanos ou em
até 200 Km) que representam mais de 80% das
operações de transporte, a lei será mantida na sua
íntegra.
Na reunião
técnica com a ANTT, à tarde, a Agência apresentou
demonstrativo em painel das análises e estudos realizados pela
mesma, em relação às Resoluções
3056/09 e 3658/11, onde foram detectadas as falhas nos seus textos, que
ocasionaram distorções nos objetivos da Lei 11442/07 e
fizeram com que as normas ali estabelecidas se tornassem
impossíveis de serem cumpridas.
A Agência se
comprometeu de, ainda nesta semana, enviar Minutas dos novos textos
corrigidos de ambas as Resoluções que, sendo aprovadas,
poderão ser implementadas já a partir da próxima
reunião agendada para o dia 28/08/2012.
As principais
correções serão:
Na
Resolução 3056/09 :
- Somente serão
mantidas no RNTRC, ETC's que tenham no TRC atividade principal;
- Eliminação das CTC's que passam a equiparar-se às ETC's.
- Eliminação das CTC's que passam a equiparar-se às ETC's.
Significa dizer que
estará sendo eliminada do mercado a concorrência ilegal e
desleal que representa 30% dos atuais transportadores (mais de 600 mil
veículos).
Na Resolução 3658/11 :
- Restabelecer o
direito do transportador em receber dinheiro ou cheque nas suas
prestações de serviço;
- Tornar o Cartão Frete opcional;
- Alterar as regras do CIOT, com possibilidade de substituí-lo por outro documento, ou simplesmente extingui-lo.
- Tornar o Cartão Frete opcional;
- Alterar as regras do CIOT, com possibilidade de substituí-lo por outro documento, ou simplesmente extingui-lo.
No próximo dia
24, depois de amanhã, estaremos participando do Encontro
Estadual do Transporte Rodoviário de Carga – TRC do Estado
de São Paulo, promovido pelo Procurador Geral da Câmara
dos Deputados, Deputado Nelson Marquezelli, que terá como temas
principais assuntos relacionados ao Fórum Nacional do TRC e a
Bancada do TRC na Câmara dos Deputados. O evento ocorrerá
na Superintendência Federal de Agricultura no Estado de
São Paulo – SFA – SP, situada a Rua Treze de Maio,
1558 – 8º andar – Bela Vista – São Paulo
Capital.
Pela importância
do Encontro é fundamental a presença e
participação de todos os transportadores que
exerçam atividades no Estado de São Paulo.
Até lá.
Saudações
a todos.
Nélio
Botelho
MUBC
MUBC
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