LEI 12619/12 (DESCANSO DO MOTORISTA) 04-04-2013

A Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Federal Nelson Marquezelli, para o aprimoramento da Lei 12619/12 (Lei do motorista), realizou nestas 3ª e 4ª feiras as Audiências Públicas 2 e 3 do total de 5 agendadas, onde foram ouvidos os representantes dos mais diversos setores relacionados ao transporte rodoviário de cargas, dentre eles, dos embarcadores e contratantes de transportes, das cooperativas, do Mercosul, das empresas de transportes, dos cegonheiros, dos motoristas autônomos e empregados, dos supermercados e do Instituto do Sono UNIFESP.

As opiniões gerais convergem na unanimidade para a necessidade de proceder ajustes em alguns artigos da lei, de maneira a torná-la aplicável.

Na próxima 3ª feira, dia 9 e, 4ª feira, dia 10, a Comissão promoverá as duas últimas Audiências Públicas, ambas às 14:00h, no Plenário nº 8 da Câmara, quando serão ouvidas outras atividades relacionadas ao setor, órgãos públicos de trânsito, de fiscalização, de saúde e de segurança de trânsito, a fim de concluir os seus trabalhos.

Paralelamente, o mesmo assunto vem sendo tratado diretamente pela Casa Civil da Presidência da República, onde nos foi apresentado texto da "Minuta de Ajustes na Lei 12619/12" para críticas e considerações, cujo encaminhamento da resposta efetuamos no dia de ontem (vide texto abaixo).

Texto da Minuta de Ajustes na Lei 12619/12 (leia aqui)

Saudações a todos,
Nélio Botelho
MUBC