O Coordenador da Bancada do Transporte
Rodoviário de Carga, deputado Nelson Marquezelli, conseguiu o
adiamento da fiscalização punitiva da Lei 12.619/2012 em
até 180 dias. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
aprovou, nesta quarta-feira (12), uma resolução que
recomenda a fiscalização dos motoristas profissionais
apenas nas rodovias que tenham condições do cumprimento
da Lei.
Os ministérios dos Transportes e
do Trabalho e Emprego publicarão em até 180 dias, no
Diário Oficial da União, uma lista com as rodovias que
possuem condições para a parada de descanso dos
motoristas. A Lei 12.619/2012 determina que estes locais devem
ter condições sanitárias e de conforto para
repouso e descanso do motorista profissional, com alojamentos,
refeitórios das empresas ou de terceiros , conforme as Normas
Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
Marquezelli destacou que durante esses
180 dias irá a trabalhar juntos aos demais deputados da Bancada
para fazer as alterações necessárias na Lei.
Informou ainda que já foi encaminhado um pedido para a
criação de uma Comissão Especial, na Câmara
dos Deputados, para debater o assunto.
Em audiência com a ministra de
Relações Institucionais, Ideli Salvatti, nesta
quarta-feira (12) o deputado frisou que esse prazo será
importante para corrigir as falhas na atual legislação
pelos parlamentares. A ministra que intermediou o pedido de adiamento
da fiscalização punitiva entre os deputados e o Contran.
Marquezelli ressaltou o empenho do
Governo Federal em encontrar uma solução negociada que
atenda as reinvindicações dos motoristas de todo o
país.
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